ATA DA QUINQUAGÉSIMA SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA
SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA, EM 03-6-2009.
Aos três dias do mês de junho do ano de dois mil e
nove, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara
Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas, foi realizada a chamada,
respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Bernardino Vendruscolo, Beto Moesch,
Dr. Raul, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, João Pancinha,
Juliana Brizola, Nelcir Tessaro, Sebastião Melo e Toni Proença. Constatada a
existência de quórum, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. Ainda,
durante a Sessão, compareceram os Vereadores Airto Ferronato, Alceu Brasinha,
Aldacir José Oliboni, Carlos Todeschini, DJ Cassiá, Dr. Thiago Duarte, Elias
Vidal, Emerson Correa, Ervino Besson, Fernanda Melchionna, Luiz Braz, Marcello
Chiodo, Maria Celeste, Mario Manfro, Mauro Pinheiro, Mauro Zacher, Nilo Santos,
Pedro Ruas, Reginaldo Pujol, Sofia Cavedon, Tarciso Flecha Negra, Valter
Nagelstein e Waldir Canal. À MESA, foram encaminhados: pelo Vereador Adeli
Sell, o Projeto de Lei do Legislativo nº 091/09 (Processo nº 2143/09); pela
Vereadora Fernanda Melchionna, o Projeto de Lei do Legislativo nº 092/09
(Processo nº 2154/09); pelo Vereador João Carlos Nedel, o Projeto de Lei do
Legislativo nº 101/09 (Processo nº 2406/09); pelo Vereador Luiz Braz, o Projeto
de Resolução nº 007/09 (Processo nº 1193/09). Também, foram apregoadas as
Emendas nos 04 e 05, de autoria do Vereador João Antonio Dib, Líder
da Bancada do PP, ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 006/08
(Processo nº 3784/08). Ainda, foi apregoado Requerimento de autoria do Vereador
Toni Proença, deferido pelo Senhor Presidente, solicitando a retirada de
tramitação do Projeto de Lei do Legislativo nº 098/09 (Processo nº 2325/09). Do
EXPEDIENTE, constaram os Comunicados nos 39851, 39854 e 39855/09, do
Senhor Daniel Silva Balaban, Presidente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação – FNDE. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciou-se o Vereador João Antonio
Dib. A seguir, por solicitação dos Vereadores Sebastião Melo e Bernardino
Vendruscolo, foi realizado um minuto de silêncio em homenagem póstuma,
respectivamente, ao Arquiteto Plínio Oliveira Almeida, falecido ontem, tendo-se
manifestado a respeito o Vereador João Antonio Dib, e aos passageiros e
tripulantes do voo AF 447, da companhia aérea Air France, que caiu sobre o
oceano Atlântico no dia trinta e um de maio do corrente. Em continuidade,
constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Após, o Senhor
Presidente registrou o transcurso, hoje, do aniversário do Vereador DJ Cassiá,
procedendo à entrega, em nome da Mesa Diretora, de um cartão de felicitações a
Sua Excelência. Em Votação, foram votados conjuntamente e aprovados os
Requerimentos nos 044 e 060/09. Em Votação, esteve o Requerimento nº
080/09, o qual foi retirado de tramitação, a Requerimento, aprovado, de autoria
do Vereador Valter Nagelstein. Em Discussão Geral e Votação, foram votados
conjuntamente e aprovados os Projetos de Lei do Legislativo nos 240,
244 e 268/08. Às quatorze horas e vinte e oito minutos, os trabalhos foram
regimentalmente suspensos, sendo retomados às quatorze horas e trinta e três
minutos, constatada a existência de quórum. Em prosseguimento, foi aprovado
Requerimento verbal formulado pelo Vereador Sebastião Melo, solicitando que,
conforme deliberado pelo Colégio de Líderes, os Projetos de Lei Complementar do
Executivo nos 005 e 006/08 fossem retirados da lista de matérias
priorizadas para apreciação na Ordem do Dia de hoje. A seguir, em face de
Questão de Ordem formulada pelo Vereador João Carlos Nedel, o Senhor Presidente
informou que seria realizada novamente a coleta de votos do Projeto de Lei do
Legislativo nº 273/08. Em Discussão Geral e Votação Nominal, foi votado o
Projeto de Lei do Legislativo nº 273/08, o qual obteve vinte e um votos SIM,
sendo declarado aprovado pelo Senhor Presidente, tendo votado os Vereadores
Adeli Sell, Airto Ferronato, Alceu Brasinha, Beto Moesch, Carlos Todeschini, DJ
Cassiá, Ervino Besson, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, João Carlos Nedel,
João Pancinha, Juliana Brizola, Luiz Braz, Marcello Chiodo, Nelcir Tessaro,
Nilo Santos, Paulinho Ruben Berta, Sebastião Melo, Tarciso Flecha Negra, Toni
Proença e Valter Nagelstein. Em continuidade, o Senhor Presidente informou que
seria refeita a coleta de votos do Projeto de Lei do Legislativo nº 273/08,
tendo em vista que, nos termos do artigo 82, § 2º, inciso IV, da Lei Orgânica
do Município, é necessário o voto favorável de dois terços dos membros da
Câmara Municipal de Porto Alegre para aprovação dessa proposição. Em Discussão
Geral e Votação Nominal, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº
273/08, por vinte e cinco votos SIM, tendo votado os Vereadores Adeli Sell,
Airto Ferronato, Aldacir José Oliboni, Bernardino Vendruscolo, Beto Moesch,
Carlos Todeschini, DJ Cassiá, Dr. Thiago Duarte, Elias Vidal, Ervino Besson,
Fernanda Melchionna, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, João Carlos Nedel,
João Pancinha, Juliana Brizola, Marcello Chiodo, Maria Celeste, Nilo Santos,
Paulinho Ruben Berta, Sebastião Melo, Sofia Cavedon, Tarciso Flecha Negra, Toni
Proença e Valter Nagelstein. Em Discussão Geral e Votação, foram aprovados o
Projeto de Resolução nº 055/08 e os Projetos de Lei do Legislativo nos
162 e 163/08. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do
Executivo nº 042/08, após ser encaminhado à votação pelo Vereador João Antonio
Dib. Após, o Senhor Presidente declarou encerrada a Ordem do Dia. Em PAUTA,
Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, o Projeto de Lei Complementar do
Executivo nº 003/09, os Projetos de Lei do Legislativo nos 065/09,
discutido pelos Vereadores Ervino Besson e Marcello Chiodo, e 069/09, discutido
pelos Vereadores Ervino Besson e Waldir Canal, o Projeto de Resolução nº
013/09, discutido pelo Vereador Ervino Besson; em 2ª Sessão, os Projetos de Lei
do Legislativo nos 062 e 049/09, este discutido pelo Vereador Adeli
Sell. Na oportunidade, foi apregoado o Ofício nº 759/09, do Senhor Eliseu
Santos, Secretário Municipal de Saúde, informando que o Relatório de Gestão da
Secretaria Municipal da Saúde referente aos trimestres do ano de dois mil e
oito será apreciado pelo Conselho Municipal de Saúde no dia vinte e cinco de
junho do corrente, no Auditório da Secretaria Municipal de Saúde. Também, o
Senhor Presidente registrou as presenças, neste Plenário, dos Vereadores
Carlito Nicolait, Presidente da Câmara Municipal de Gravataí – RS –, Ederson Machado,
Presidente da Câmara Municipal de Viamão – RS –, e Airton Leal, da Câmara
Municipal de Gravataí, convidando Suas Excelências a integrarem a Mesa dos
trabalhos e concedendo a palavra aos Vereadores Carlito Nicolait e Ederson Machado,
que se manifestaram acerca da realização de atividades conjuntas entre os Legislativos
dos Municípios da Grande Porto Alegre. Em prosseguimento, por solicitação do
Vereador Pedro Ruas, em nome da Bancada do PSOL, foi realizado um minuto de
silêncio em homenagem póstuma ao Senhor Fernando Wagner, dirigente estadual do
Partido Socialismo e Liberdade, falecido hoje. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER,
pronunciaram-se o Vereador Aldacir José Oliboni e a Vereadora Fernanda
Melchionna. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pela oposição, pronunciou-se o Vereador
Carlos Todeschini. A seguir, a Vereadora Sofia Cavedon manifestou-se,
informando a sanção, no dia vinte e nove de maio do corrente, pelo Senhor
Prefeito Municipal de Porto Alegre, da Lei nº 10.687, que dispõe sobre
contratos de prestação de serviços firmados pelo Município com cooperativas de
trabalho. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciaram-se os Vereadores Luiz Braz e
João Pancinha. Em continuidade, o Senhor Presidente convidou todos os
Vereadores para solenidade de entrega, pelo Senhor Prefeito Municipal, do
Projeto de Lei do Executivo referente ao Plano Plurianual de Porto Alegre, a
ser realizada às dez horas do dia cinco de junho do corrente, no Salão Nobre
Dilamar Valls Machado. Às quinze horas e quarenta e três minutos, nada mais
havendo a tratar, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores
Vereadores para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental. Os trabalhos
foram presididos pelo Vereador Sebastião Melo e secretariados pelo Vereador
Nelcir Tessaro. Do que eu, Nelcir Tessaro, 1º Secretário, determinei fosse
lavrada a presente Ata, que, após distribuída e aprovada, será assinada por mim
e pelo Senhor Presidente.
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O
Ver. João Antonio Dib está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O
SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr.
Presidente, Ver. Sebastião Melo; Srs. Vereadores e Sras Vereadoras;
meus senhores e minhas senhoras, há exatamente 45 anos, o maior Prefeito desta
Cidade nos deixava, ia para uma outra vida, mas deixou marcada profundamente a
sua passagem nas duas vezes em que comandou os destinos desta Cidade. Dele
dizia Nilo Ruschel: “Se Porto Alegre teve um amor-paixão, Loureiro da Silva foi
o seu amante”. Eu me lembro do dia em que ele agradecia a Rádio Guaíba por ter
conseguido que o sistema de RX do Pronto Socorro fosse substituído por um dos
melhores do mundo, naquela época. E ele dizia naquele discurso que fez: “Eu,
cada vez mais, me orgulho de ser filho desta Cidade, porque ela será um
exemplo, e é um exemplo em todo o nosso País, sobretudo numa época como esta,
de inquietações, de dúvidas e de medos, porque Porto Alegre ainda é uma cidade
que, mesmo que se abra a caixa de Pandora, donde saem todos os males, ela fica
no fundo do seu coração com a esperança, a grande esperança no seu futuro”.
Essas
palavras de Loureiro da Silva, ditas em 1963, poderiam ser repetidas hoje, que
elas estariam absolutamente atuais.
Nós,
na semana passada, votamos aqui um plano cicloviário, e o Ver. Haroldo de Souza
e eu votamos contrariamente ao “Projeto”; Projeto entre aspas, apresentado pelo
Sr. Secretário Afonso Senna, que diz que vai construir 495 quilômetros de
ciclovias, e, quando ele construir o primeiro quilômetro, eu até talvez mude de
pensamento em relação ao Projeto apresentado; aliás, não houve Projeto. Aqui há
um volume de um Plano de Urbanização da Administração Loureiro da
Silva, editado em 1940. Ele dizia o que é o esquema de um Plano: primeiro, tem
anteprojeto - dados estatísticos existentes, análise dos problemas; depois vem
o expediente urbano - levantamento, graficação das atividades, censo
imobiliário, estatística sistemática, análise e interpretação; depois vem o
Plano definitivo - legislação, financiamento e, depois, sim, o órgão executivo
técnico, detalhes da execução, orientação e controle.
O que o Executivo mandou para nós em matéria de
ciclovia? Nada! Ofendeu esta Casa mandando um projeto no qual não havia uma
planta para orientar! Aí a população está pensando que o Ver. Haroldo de Souza
e o Ver. João Dib, que votaram contra - tão somente os dois -, votaram sem
conhecimento de causa. Nesse mesmo trabalho, Loureiro da Silva dizia que o
crescimento excessivo - e isto aí é sistema viário, por isso reclamamos; nós
queríamos um sistema viário - e inarmônico, esse insensato traçado urbano
criou, portanto, as seguintes condições para a rede viária atual: a) tendência
de congestionamento das radiais em futuro próximo - eu gostaria que alguém me
dissesse que as radiais não estão congestionadas; b) falta de ligações
perimetrais em boas condições que anulem, em parte, a convergência de todo o
tráfego para o centro urbano - nós fizemos a 3ª Perimetral com um corredor de
ônibus que não tem ônibus; poderia ser eliminado, daria condições à 3ª
Perimetral; c) tráfego de passageiros para o centro urbano; d) falta de
diferenciação das vias públicas, principalmente da área central - Ver. Mauro
Zacher. E dizia ainda que, dessa análise, resultam as seguintes conclusões: o
sistema viário de Porto Alegre não está mais adaptado às necessidades de
tráfego e às modificações advindas da forma da expansão urbana e deve ser
substituído por um novo esquema, que propicie um movimento circulatório mais
racional e consentâneo com a realidade. O problema viário não pode ser
resolvido separadamente dos outros problemas urbanos; somente o zoneamento das
atividades da população das áreas de ocupação dos prédios e de suas alturas
poderá fornecer uma base racional para resolver, integralmente, o problema de
conexão das diferentes partes da Cidade.
Encerro, Sr. Presidente, dizendo que o Prefeito
Leonel Brizola conseguiu fazer o Plano Diretor da Cidade, que começou a ser
implantado na Administração Loureiro da Silva, e os Prefeitos Telmo Thompson Flores e Guilherme Socias
Villela realizaram muitas obras, nesta Cidade, que amenizaram os nossos
problemas, mas muitas mais são necessárias para resolver os nossos problemas
viários. Aí, sim, nós teríamos um plano cicloviário, sem dúvida nenhuma, que
poderia dar segurança aos ciclistas. Saúde e PAZ!
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Os
jornais da Capital, hoje, noticiam o falecimento de uma pessoa que muito
contribuiu com esta Cidade, que é o Arquiteto Plínio Oliveira Almeida. Muito a
nossa Capital deve a esse cidadão no que se refere ao ponto de vista
urbanístico. Eu quero, em nome da nossa Casa, deixar consignado o registro de
pesar e o reconhecimento de toda esta Casa pelo que ele fez ao longo da sua
caminhada.
Portanto
fica registrado o falecimento do Arquiteto Plínio de Oliveira Almeida, que
comandou a construção de obras que fazem diferença na vida dos porto-alegrenses
até hoje.
O
SR. JOÃO ANTONIO DIB: Nobre
Ver. Presidente, eu o cumprimento pela sensibilidade; realmente, Plínio Almeida
foi o grande arquiteto que projetou as obras que Telmo Thompson Flores realizou
nesta Cidade. Portanto é justo que esta Casa o homenageie não só hoje, mas
sempre, pelo seu passado, pela sua atuação. Eu tive a felicidade de também
pertencer à Administração Telmo Thompson Flores, no início, quando eu fui
Assessor-Engenheiro, e o nosso Plínio Almeida era o Secretário de Obras. Saúde
e PAZ!
O
SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Também,
Presidente, eu acho oportuno nós fazermos um minuto de silêncio em homenagem às
vítimas desse acidente que abalou o mundo inteiro.
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Acho procedente, Vereador, especialmente
a nossa solidariedade a todos os familiares de todas as vítimas do mundo
inteiro, mas o nosso Rio Grande do Sul teve perdas, e eu quero registrar que,
entre os passageiros que estavam nesse voo, estava uma figura a quem a Medicina
deve muito, o criador do Banco de Tecidos Humanos, pele, chefe do serviço de
Cirurgia Plástica da Santa Casa de Porto Alegre, o Professor de Medicina da
Universidade Federal de Ciências da Saúde de Porto Alegre, Dr. Roberto Corrêa
Chem, que viajava acompanhado da Dona Vera e da filha Letícia. Portanto,
deferimos o pedido.
(Faz-se um minuto de
silêncio.)
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Solicito
a abertura do painel eletrônico para que possamos entrar na Ordem do Dia.
(Pausa.)
Havendo
quórum, passamos à
ORDEM
DO DIA
Convido
os Srs. Líderes a comparecerem à Mesa. (Pausa.)
Srs.
Vereadores, retornem às suas bancadas. Solicito à Bancada do PTB que faça
contato com o Ver. Nelcir Tessaro. Nós estamos precisando falar com ele.
Convido
o Ver. DJ Cassiá, que é o aniversariante do dia, para receber aqui os
cumprimentos de todos os seus colegas. Sucesso, vida longa e bom trabalho!
(Palmas.)
(O
Ver. DJ Cassiá recebe os cumprimentos dos Vereadores.)
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Eu
faço um apelo aos Líderes que cheguem a um entendimento sobre essa matéria, no
que diz respeito à Operação Consorciada Urbana. Nós vamos colocar outros
projetos em votação até que os Srs. Líderes cheguem a um acordo sobre essa
matéria.
REQUERIMENTOS - VOTAÇÃO
(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
REQ.
nº 044/09 – (Proc. Nº 1512/09 – Ver. Bernardino Vendruscolo e Verª Maria
Celeste) – requer a constituição de Comissão Especial para debater e apresentar
sugestões de aprimoramento da legislação municipal relativa aos Conselhos
Tutelares.
REQ.
Nº 060/09 – (Proc. Nº 2001/09 – Ver. Paulinho Ruben Berta) – requer seja
constituída a Frente Parlamentar em defesa da instalação da Escola Técnica
Federal no eixo Baltazar.
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Em
votação, em bloco, os seguintes Requerimentos: Requerimento nº 044/09, de
autoria dos Vereadores Bernardino Vendruscolo e Maria Celeste, que requer a
constituição de Comissão Especial para debater e apresentar sugestões de
aprimoramento da legislatura municipal relativa aos Conselhos Tutelares;
Requerimento nº 060/09, de autoria do Ver. Paulinho Ruben Berta, que requer
seja constituída a Frente Parlamentar em Defesa da Instalação da Escola Técnica
Federal no Eixo Baltazar. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam os
Requerimentos permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADOS.
REQUERIMENTO - VOTAÇÃO
(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
REQ.
Nº 080/09 – (Proc. nº 2411/09 – Ver. Valter Nagelstein) – requer Moção de
Solidariedade ao Senhor Márcio Barbosa, à indicação, pelo Itamarati, para
assumir a Diretoria-Geral da UNESCO.
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Em
votação o Requerimento nº 080/09, de autoria do Ver. Valter Nagelstein.
O
SR. VALTER NAGELSTEIN (Requerimento): Sr.
Presidente, tendo em vista as notícias veiculadas pela imprensa, de que o Sr.
Marcio Barbosa, que estava pleiteando o cargo de Diretor-Geral da UNESCO, teria
retirado a sua candidatura, parece-me que não subsiste mais razão para o
Requerimento nº 080/09, diante do que solicito a V. Exª que o desconsidere.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Em votação o Requerimento do Ver. Valter
Nagelstein. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam
permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA a retirada de Pauta do Requerimento nº 080/09.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC. Nº 5832/08 -
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 240/08, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Paulo
José Rodrigues o logradouro público parcialmente cadastrado, conhecido como Rua
7027 – Loteamento Moradas do Sul.
Pareceres:
- da CCJ. Relator
Ver. Nilo Santos: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a
tramitação do Projeto;
- da CUTHAB.
Relator Ver. João Bosco Vaz: pela aprovação do Projeto;
- da CECE. Relator
Ver. Haroldo de Souza: pela rejeição do Projeto.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
Nº 6142/08 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 244/08, de autoria do
Ver. João Antonio Dib, que denomina Rua Fernando Jorge Schneider o logradouro
público cadastrado, conhecido como Rua 5046 – Loteamento Residencial Jardins da
Hípica –, localizado no Bairro Hípica.
Pareceres:
- da CCJ. Relator
Ver. Almerindo Filho: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a
tramitação do Projeto;
- da CUTHAB.
Relator Ver. João Pancinha: pela aprovação do Projeto;
- da CECE. Relatora
Verª Sofia Cavedon: pela rejeição do Projeto.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
Nº 6596/08 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 268/08, de autoria do
Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Carlos Giacomüzzi o logradouro
público cadastrado, conhecido como Rua 985, localizado no Bairro Sarandi.
Pareceres:
- da CCJ. Relator
Ver. Bernardino Vendruscolo: pela inexistência de óbice de natureza jurídica
para a tramitação do Projeto;
- da CUTHAB.
Relator Ver. Alceu Brasinha: pela aprovação do Projeto;
- da CECE. Relatora
Verª Sofia Cavedon: pela rejeição do Projeto.
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Em discussão o bloco dos seguintes Projetos:
PLL nº 240/08, PLL nº 244/08 e PLL nº 268/08. (Pausa.) Não há quem queira
discutir. Em votação. (Pausa) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam
sentados. (Pausa.) APROVADO.
Estão
suspensos os trabalhos.
(Suspendem-se os
trabalhos às 14h28min.)
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo – às 14h33min): Estão
reabertos os trabalhos.
Agradeço aos Srs. Vereadores, especialmente aos
Srs. e às Sras Líderes.
Comunico a decisão que quero levar à homologação do Plenário.
Em votação o Requerimento, de autoria das Lideranças,
que solicita a retirada da Ordem do Dia de hoje do PLCE nº 005/08 e do PLCE nº
006/08. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.)
APROVADO.
Nós estamos, então, retirando de priorização essas
matérias da data de hoje, as quais serão votadas na segunda-feira como
primeiros Projetos da Ordem do Dia.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL
(discussão:
todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento:
autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC.
Nº 6655/08 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 273/08, de autoria do
Ver. João Carlos Nedel, que altera a ementa e o art. 1º da Lei nº 10.403, de 9
de abril de 2008, que denomina Rua Dr. Frederico Lamachia Filho o logradouro
público cadastrado, conhecido como Rua 42 - Loteamento Presidente Costa e Silva
-, localizado no Bairro Rubem Berta, alterando o nome desse logradouro e os
dizeres de suas placas denominativas.
Pareceres:
- da CCJ. Relatora
Verª Maria Celeste: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a
tramitação do Projeto;
- da CUTHAB.
Relator Ver. Waldir Canal: pela aprovação do Projeto;
- da CECE. Relatora
Verª Fernanda Melchionna: pela
aprovação do Projeto.
Observações:
- para aprovação, voto favorável de dois terços dos membros da CMPA -
art. 82, § 2º, IV, da LOM;
- votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA.
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Em discussão o PLL nº 273/08, que denomina Rua Dr.
Frederico Lamachia Filho o logradouro público cadastrado, conhecido como Rua 42
- Loteamento Presidente Costa e Silva -, localizado no Bairro Rubem Berta,
alterando o nome desse logradouro e os dizeres de suas placas denominativas.
(Pausa.) Não há quem queira discutir.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL (Questão de Ordem): Sr.
Presidente, nós não estamos alterando o nome; estamos alterando a qualificação,
porque o Profº Frederico era um professor, mas constou, no Projeto, como
médico. Então, é este o problema: nós não estamos alterando o nome, mas, sim,
somente aquela especificação que vai embaixo da placa, pois nos equivocamos -
ele está aí como médico, mas é um professor. V. Exª é que decide.
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Na dúvida, eu
vou submeter à votação nominal, porque, até onde vai a mudança ou não vai a
mudança, na dúvida, vou determinar a abertura do painel e submeter o Projeto à
votação.
Em votação nominal, solicitado por esta
Presidência, o PLL nº 273/08. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por
21 votos SIM.
Senhores
Vereadores, vou reabrir a votação, fazendo um apelo a V. Exas,
porque é preciso o voto de 2/3 do Plenário para a aprovação desta matéria.
Trata-se de uma alteração de nome de rua, e, para isso, o quórum é qualificado.
Em
votação nominal o PLL nº 273/08. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO
por 25 votos SIM.
Conforme
acordo das Lideranças, passamos à apreciação dos Projetos que seriam votados na
segunda-feira, dia 8 de junho.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
Nº 5994/08 – PROJETO RESOLUÇÃO Nº 055/08, de autoria do Ver. Mauro Zacher,
que concede a Comenda Porto do Sol ao Senhor Dalnei Juarez Fuhr.
Pareceres:
- da CCJ. Relator
Ver. Nilo Santos: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a
tramitação do Projeto;
- da CECE. Relatora
Verª Sofia Cavedon: pela aprovação do Projeto.
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Em
discussão o PR nº 055/08. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação.
(Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC. Nº 3914/08 -
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 162/08, de autoria do Ver. Professor Garcia, que estabelece o
tempo máximo de espera para atendimento de clientes nas lojas de operadoras de
telefonia celular e dá outras providências. (desarquivado pelo Ver. João
Pancinha)
Pareceres:
- da CCJ. Relator
Ver. Almerindo Filho: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a
tramitação do Projeto;
- da CEFOR. Relator
Ver. Mauro Pinheiro: pela aprovação do Projeto;
- da CUTHAB.
Relator Ver. Alceu Brasinha: pela aprovação do Projeto;
- da CEDECONDH.
Relator Ver. Marcello Chiodo: pela aprovação do Projeto.
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Em
discussão o PLL nº 162/08. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação.
(Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com
aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC. Nº 3956/08 -
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 163/08, de autoria do Ver. João Bosco Vaz, que obriga, nos
estabelecimentos de saúde do Município de Porto Alegre, a afixação de cartazes
que informem e incentivem a doação de órgãos e tecidos e dá outras
providências. (desarquivado pelo Ver. Ervino Besson)
Pareceres:
- da CCJ. Relator
Ver. Bernardino Vendruscolo: pela inexistência de óbice de natureza jurídica
para a tramitação do Projeto;
- da CEFOR. Relator
Ver. Elias Vidal: pela aprovação do Projeto;
- da CUTHAB.
Relator Ver. Paulinho Ruben Berta: pela aprovação do Projeto;
- da COSMAM.
Relator Ver. Dr. Thiago Duarte: pela aprovação do Projeto.
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Em
discussão o PLL nº 163/08 (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação.
(Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO
por unanimidade.
DISCUSSÃO
GERAL E VOTAÇÃO
(discussão:
todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento:
bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. Nº 5417/08 - PROJETO DE LEI DO
EXECUTIVO Nº 042/08, que
autoriza a desafetação e permuta com área particular destinada ao alargamento
viário por próprio municipal, matriculado sob o nº 122.840, áreas localizadas
no Loteamento Hípica Boulevard, sito na Av. Edgar Pires de Castro nº 655, Lote
2, nesta Capital, e a alienação da parte da área pública a ser recomprada nos
termos do artigo 138 da Lei Complementar nº 434, de 1º de dezembro de 1999.
Pareceres:
- da CCJ. Relator
Ver. João Carlos Nedel: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a
tramitação do Projeto;
- da CEFOR. Relator
Ver. Elias Vidal: pela aprovação do Projeto;
- da CUTHAB.
Relator Ver. Engenheiro Comassetto: pela aprovação do Projeto.
Observação:
-
para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art.
82, § 1º, VIII, da LOM.
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Em
discussão o PLE nº 042/08 (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.)
O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para encaminhar a votação do PLE nº
042/08.
O
SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr.
Presidente, Srs. Vereadores, eu não tenho nada contra a proposta do Executivo,
pois acho que ela é no sentido do bem comum - então, deve ser aprovada -, mas
tenho todas as restrições quando o Executivo desafeta um próprio municipal. Só
se desafeta uso de bem comum do povo. Quem tem tantos Procuradores como tem a
Prefeitura não poderia deixar acontecer tal coisa. Em todos os Projetos de Lei
que chegam aqui, a Prefeitura está desafetando próprio municipal. Isso não
existe. Saúde e PAZ!
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Em
votação o PLE nº 042/08. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam
sentados. (Pausa.) APROVADO.
Encerrada
a Ordem do Dia.
Passamos
à
PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR
(05 oradores/05 minutos/com aparte)
1ª SESSÃO
PROC.
Nº 1624/09 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 065/09, de autoria do
Ver. Marcello Chiodo, que obriga o Executivo Municipal, por meio de seus órgãos
competentes, a implantar banco de dados com informações sobre veículos
envolvidos em acidentes de trânsito e dá outras providências.
PROC.
Nº 1771/09 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 069/09, de autoria do
Ver. Waldir Canal, que institui, no Município de Porto Alegre, a Feira do Peixe
da Ilha da Pintada, a ser realizada anualmente, na Semana Santa, que passa a
integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município de Porto Alegre. Com
Substitutivo nº 01.
PROC.
Nº 2038/09 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 013/09, de autoria do Ver. Ervino Besson,
que concede a Comenda Porto do Sol ao Instituto Santa Luzia.
PROC.
Nº 2524/09 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 003/09 e da Mesa
Diretora da Câmara Municipal de Porto Alegre, que consolida a legislação
municipal que dispõe sobre a defesa dos direitos da criança e do adolescente e
revoga o art. 13 da Lei nº 9.693, de 29 de dezembro de 2004, e as Leis nos
6.787, de 11 de janeiro de 1991; 7.207, de 30 de dezembro de 1992; 7.394,
de 28 de dezembro de 1993; 7.453, de 6 de julho de 1994; 7.497, de 21 de
setembro de 1994; 7.595, de 17 de janeiro de 1995; 7.697, de 10 de novembro de
1995; 7.707, de 23 de novembro de 1995; 7.859, de 8 de outubro de 1996; 8.067,
de 18 de novembro de 1997; 8.098, de 22 de dezembro de 1997; 8.162, de 20 de
maio de 1998; 8.554, de 13 de julho de 2000; 9.126, de 27 de maio de 2003;
9.432, de 20 de abril de 2004; 9.632, de 7 de dezembro de 2004; 9.689, de 28 de
dezembro de 2004; 9.895, de 23 de dezembro de 2005; e 10.179, de 21 de março de
2007.
2ª SESSÃO
PROC.
Nº 1363/09 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 049/09, de autoria do
Ver. Adeli Sell, que altera os incs. II e IV e inclui parágrafo único no art.
2º e altera o “caput” do art. 3º da Lei nº 8.115, de 5 de janeiro de 1998, que
dispõe sobre a instalação de sistema de monitoração e gravação eletrônica de
imagens através de circuito fechado de televisão em estabelecimentos
financeiros e dá outras providências, determinando que a monitoração e a
gravação sejam realizadas em local externo ao estabelecimento monitorado.
PROC.
Nº 1604/09 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 062/09, de autoria do
Ver. Tarciso Flecha Negra, que obriga o Executivo Municipal a fornecer, por
meio de seu órgão competente, material escolar aos estudantes carentes
matriculados nas escolas municipais de Ensino Fundamental. Com
Emenda nº 01.
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O
Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir a Pauta.
O
SR. ADELI SELL: Colegas
Vereadoras e Vereadores, eu tenho um Projeto de Lei em discussão preliminar de
Pauta que, na verdade, é uma modificação em uma Lei já existente, da qual eu
tive o prazer de ser autor há quase uma década, que obriga os bancos a fazerem
monitoramento através de câmeras de vídeo em suas instituições.
Os
banqueiros, através da Associação dos Bancos, entraram com uma Ação Direta de
Inconstitucionalidade, na época, e perderam no Supremo. Eu tive o prazer de ver
que o Ministro que foi o Relator havia sido o Ministro Sepúlveda Pertence. Portanto
os Vereadores, sim, podem legislar sobre questões de interesse local: horário
de banco, funcionamento de banco, como deve ser a entrada, qual é a segurança
que os bancos têm que dar; monitoramento por câmeras de vídeo. O meu Projeto é
Lei. A SMIC fiscaliza, e vários bancos foram multados por não atenderem a essas
determinações. Temos também a Lei das Filas, de interesse local, e, como diz a
Constituição, Ver. DJ Cassiá, é de competência do Vereador. Independentemente
da polêmica que houve aqui sobre as carroças, o tema é de interesse local; o
Vereador pode legislar, e o Ministério Público não pode fazer a barbaridade que
fez de entrar com uma ADIn! Não pode! Não é da sua competência! Os banqueiros
“quebraram a cara” porque foram até o Supremo e perderam; gastaram dinheiro
inutilmente, quando poderiam estar cuidando da segurança das pessoas que vão
aos bancos!
Aqui,
na nossa Cidade, tivemos várias tragédias. Recentemente uma menina, jovem
estudante, filha de um líder comunitário, foi assassinada na frente de uma
instituição bancária, em plena Av. Assis Brasil. Nós não nos esquecemos! Nós
não enterramos as vítimas e as esquecemos! Nós queremos a segurança, e
segurança em banco é, sim, monitoramento. E eu estou modificando a Lei para que
ela se ajuste às novas tecnologias: a gravação feita remotamente nas empresas
que fazem o controle de vídeo dessas câmeras.
O
Sr. Bernardino Vendruscolo: V.
Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Adeli, eu quero
cumprimentá-lo, e farei todo o esforço possível também para apoiá-lo nesse
Projeto. Acho que essa é uma brilhante ideia, e realmente acho que nós devemos
perseguir isso. No local que V. Exª referiu, onde foi assassinada essa menina,
nós temos outros problemas, que são os carros-fortes que permanecem estacionados
na frente dos bancos, principalmente, neste caso em especial, na Av. Assis
Brasil, dificultando todo o trânsito. Esse é outro assunto que nós precisamos
enfrentar. Obrigado.
O SR. ADELI SELL: É um outro assunto que tem que começar a
ser discutido pelos deputados federias. Eles aprovaram uma legislação sobre os
carros-fortes fora da realidade. O que fazem os deputados federais em Brasília,
que não pensam nessas questões? Os carros-fortes estacionam em qualquer lugar,
como em frente ao Mercado Público, no Largo Glênio Peres, tornando-se um lugar
mais perigoso do que o leito da rua!
O Sr. DJ Cassiá: V. Exª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Nobre Vereador, eu quero me juntar ao senhor nesse Projeto
maravilhoso. Conte com o apoio deste Vereador. O senhor está coberto de razão;
estamos aqui para fiscalizar, mas também para fazer os projetos necessários
para a Cidade. Desculpe, Ministério Público, mas, se começarem a intervir nos
assuntos desta Casa, vai sobrar o que para nós, Vereadores? Conte comigo, e
parabéns por este Projeto.
O Sr. Alceu Brasinha: V. Exª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Ver. Adeli, eu não sei como há cidadãos que ainda têm coragem de
defender banco, porque banco é um problema sério na vida da gente. Eu não gosto
de banco, eu tenho horror a banco e estou com o senhor nesse seu Projeto. E eu
quero convidar V. Exª a fazer um projeto para aumentar o ISSQN dos bancos.
O SR. ADELI SELL: É uma boa proposta, porque banco sonega,
e nós vamos, inclusive, fiscalizar, Brasinha, esses bancos que fazem leasing, colocam a agência fora do
Estado e não pagam o ISS em Porto Alegre. Banqueiro é um problema, eles têm que
cumprir a Lei, e nós estamos aqui para fiscalizar o cumprimento da Lei e
garantir segurança aos cidadãos e cidadãs de Porto Alegre. Muito obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. Ervino Besson está com a palavra
para discutir a Pauta.
O SR. ERVINO BESSON: Meu caro Presidente, Ver. Sebastião Melo;
Sras Vereadoras e Srs. Vereadores; senhoras e senhores que nos
acompanham nas galerias e pelo Canal 16, TVCâmara, eu queria saudar todos. Nós
temos hoje, na 1ª Sessão de Pauta, quatro Projetos e, na 2ª Sessão de Pauta,
dois Projetos. Sinceramente, eu acho que todos eles são bons Projetos - os
quatro da 1ª Sessão de Pauta e os dois Projetos da 2ª Sessão de Pauta.
O
primeiro Projeto em 1ª Sessão de Pauta é de autoria do nobre colega Ver.
Marcello Chiodo. O que ele está pedindo? Que o Executivo Municipal seja
obrigado, por meio de seus órgãos competentes, a implantar banco de dados com
informações sobre veículos envolvidos em acidentes de trânsito. Bom Projeto! É
importante que a população tenha acesso a esses dados, porque muitos veículos
se envolvem em acidentes de trânsito, e a gente sabe que muitas dessas pessoas,
inclusive, têm carteiras vencidas, uma série de problemas, e é bom que a
opinião pública saiba disso. Todas as informações, eu acho que vêm ao encontro
daquilo que a população quer. Portanto, meu caro colega Ver. Marcello Chiodo,
eu quero parabenizar V. Exª por seu Projeto. Eu acho que esse é um bom Projeto.
O
segundo Projeto que também está na 1ª Sessão de Pauta é do nobre colega Ver.
Waldir Canal, o PLL nº 069/09. O que o Waldir está querendo? Que se institua,
no Município de Porto Alegre, a Feira do Peixe na Ilha da Pintada, a ser
realizada, anualmente, na Semana Santa. Um bom Projeto. Acho que a intenção do
Ver. Waldir Canal é uma maneira de incentivar os nossos pescadores, porque é na
Semana Santa que as pessoas consomem peixe, e também é quando acontecem as
festividades do pescador, do consumidor de peixes, enfim.
E
mais: há poucos dias, nós vimos, nos jornais, Ver. Carlos Todeschini - eu tenho
certeza de que V. Exª também leu essa matéria importantíssima -, que se reuniu
um grupo de pescadores, e parece que tiraram seis toneladas de lixo do Guaíba -
lixo que é colocado, infelizmente, tristemente, pelo munícipe de Porto Alegre.
Os pescadores, por iniciativa deles, foram lá e retiraram seis toneladas de
lixo. E o Ver. Waldir Canal entrou com esse Projeto, que é uma forma também de
incentivar, de reconhecer essa categoria que sobrevive da pesca. Isso é
importante, e eu vejo esse Projeto como um projeto muito bom.
O
outro Projeto que está na 1ª Sessão de Pauta é de minha autoria - o PR nº
013/09 -, que concede a comenda...
O
Sr. Carlos Todeschini: V.
Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Ervino Besson, em que
pese a importância da Feira do Peixe na Ilha da Pintada, ela sempre existiu e
vai existir, independentemente da sua institucionalização. Acho que é
importante que a gente tenha isso presente também.
O
SR. ERVINO BESSON: Tudo
bem, eu sei que ela existe, inclusive vários Vereadores já participaram da
Feira do Peixe, mas é bom, e eu vejo como mais um incentivo destacar o que
representa, enfim, a história do nosso pescador, a história dessas categorias
que sustentam as suas famílias e que sobrevivem desse trabalho. Portanto eu sei
que ela já existe - o Ver. Carlos Todeschini abordou bem a questão -, porque
nós já participamos dela, mas é importante, é uma forma também de fazer com que
a Câmara Municipal se envolva, destacando o trabalho dos pescadores.
O
Projeto de minha autoria - PR nº 013/09 - concede a Comenda Porto do Sol ao
Instituto Santa Luzia, homenageia a história que todos conhecemos do Instituto,
do que ele representou e do que ele continua representando para as pessoas
deficientes visuais. Essa Instituição sempre prestou e continua prestando, ao
longo da sua história, um trabalho extraordinário. Portanto nada mais justo do
que esta Casa prestar essa homenagem ao Instituto Santa Luzia, à direção do
Instituto, às muitas Irmãs que por lá passaram e fizeram um extraordinário
trabalho. Isto é um reconhecimento ao trabalho dessas pessoas que passaram pelo
Instituto e dessas que atualmente o dirigem. Nós, que moramos na Zona Sul e o
nosso assessor direto do Prefeito, o nosso querido Valdir Fraga, que foi
Presidente e Vereador desta Casa e também Deputado, conhecemos o que representa
esse Instituto historicamente.
Nada
mais justo do que esta Casa conceder essa homenagem e esse Título ao Instituto
Santa Luzia, com muito merecimento. Muito obrigado, Presidente.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Srs. Vereadores, comunico que chega a esta Casa o
Ofício nº 0759/09, do Sr. Secretário Eliseu Santos, dizendo (Lê.): “Ao
cumprimentá-lo cordialmente, informamos a V. Exª que o Relatório de Gestão dos
trimestres do ano de 2008, desta Secretaria, será apreciado em Sessão Plenária
Extraordinária pela Plenária do Conselho Municipal de Saúde, no próximo dia 25
de junho de 2009, às 18h30min, no Auditório desta Secretaria, sita na Rua João
Pessoa, 325, térreo.” Assina o Secretário Eliseu Santos.
O
Ver. Waldir Canal está com a palavra para discutir a Pauta.
O
SR. WALDIR CANAL: Sr.
Presidente, Srs. Vereadores, eu viria à tribuna para falar sobre a Reunião que
tivemos ontem, na nossa Comissão da CUTHAB, mas também vou falar sobre a Feira
do Peixe.
A
Feira do Peixe já está instituída, sim, senhor. E não é nada de mais o Projeto
que estou fazendo nesta Casa, que visa a assegurar aos pescadores do nosso
Município que ocorra a Feira do Peixe, principalmente na Z-5; estou até dando
uma explicação ao Vereador que tem dúvida. A Feira do Peixe, nós sabemos, aqui
em Porto Alegre, é realizada sob a responsabilidade da Colônia dos Pescadores,
e isso tem um custo, não é de graça. Logo em seguida, nós estaremos votando
aqui não apenas o reconhecimento da Feira do Peixe, mas também o reconhecimento
da Colônia de Pescadores como de Utilidade Pública. Passando a Feira do Peixe a
integrar o Calendário do nosso Município, ela receberá ajuda financeira para
realizar-se. O intuito não é, simplesmente, na época da Feira do Peixe, ir lá e
comprar o peixe. Muito bem, compramos o peixe, participamos da festa, mas os
pescadores é que a realizam, custeiam; eles trabalham, vendem ali seus peixes,
mas há também um custo para a realização da tal Feira. O Projeto de Lei visa a
resguardar e a auxiliar essa comunidade que, durante muito tempo, foi
maltratada, esquecida, que só é lembrada na época da Feira do Peixe.
Então,
eu acho que esta Câmara demonstrará maturidade, reconhecimento, aprovando esses
dois Projetos que encaminhei a esta Casa, Projetos que poderiam ter sido
enviados por qualquer outro Vereador.
Dito
isso, falarei da Reunião que tivemos ontem, na CUTHAB, quando reunimos aqui
mais de vinte comunidades. Estiveram presentes também autoridades - municipais
e estaduais - da EPTC, da SMAM, da SMOV, do Detran, da Delegacia de Trânsito,
enfim. Foi um debate muito rico, muito importante; a comunidade participou com
muita vontade, e foram apresentadas as suas reivindicações.
Nós
sabemos que Porto Alegre se prepara para receber a Copa do Mundo e que um
investimento importante virá para a nossa Cidade, e o trânsito da nossa Cidade
é um ponto importante que precisa ser ajustado. Nós podemos constatar o esforço
da EPTC, que está trabalhando. A comunidade que ontem esteve aqui pôde
constatar que houve respostas para a maioria dos questionamentos, num debate
franco, aberto, muito importante. Valeu a pena a nossa Reunião, porque entendo
que foi positiva. Os nossos companheiros e colegas da CUTHAB, o Ver. Pancinha,
o Ver. Paulinho Ruben Berta, o Ver. Tessaro, o Ver. Brasinha, estiveram presentes,
e foi muito proveitosa a Reunião. Quero registrar que estiveram presentes
várias comunidades e autoridades do Município e do Estado, debatemos e
conseguimos sair dali com a certeza de que é preciso melhorar.
A
nossa Zona Sul não pode ser considerada como zona rural, em sua grande maioria.
Existem muitos pontos que já estão com uma população muito grande; portanto os
horários de ônibus têm que ser revistos, porque não é admissível que o pessoal
do Lami e do Belém Novo espere durante duas horas ou uma hora e meia para tomar
um ônibus para o Centro. Isso foi um dos assuntos debatidos, e, com certeza,
haverá de ter uma solução bem breve. Sr. Presidente, era isso. Muito obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Senhores,
registro, com muita alegria e carinho, que nos honram com sua visitas o Sr.
Carlito Nicolait, Vereador do PT e Presidente da nossa querida Câmara de
Vereadores de Gravataí; o Sr. Ederson Machado, amigo de longa data, mais
conhecido como “Dedo”, da querida Setembrina dos Farrapos, Presidente da Câmara
de Vereadores de Viamão; e o Ver. Airton Leal, da nossa querida Gravataí,
acompanhados do Ver. Mauro Pinheiro. Sejam todos muito bem-vindos à nossa Casa;
sintam-se em casa. Queremos estreitar as relações, já falamos algumas vezes
sobre muitos dos temas comuns que precisamos enfrentar, e, portanto, queremos
reforçar essa posição.
O
Sr. Carlito Nicolait, Presidente da Câmara de Vereadores de Gravataí, está com
a palavra.
O
SR. CARLITO NICOLAIT: Para
nós é que é uma honra estarmos visitando a Câmara de Vereadores de Porto
Alegre. Quero saudar o Presidente e todos os Vereadores e Vereadoras desta Casa
e dizer que, realmente, nós precisamos tratar de muitos temas em conjunto. Nós
estamos buscando fazer isso com Viamão, com Alvorada, com Cachoeirinha, e acho
que é importante começarmos a abordar temas que envolvam o conjunto da Região
Metropolitana pelas Câmaras de Vereadores.
Em
Gravataí, tivemos, recentemente, a aprovação da proposta de criação da Frente
Parlamentar em Defesa do Patrimônio Histórico e Ambiental da Região. Eu acho
que mais iniciativas como essa devem acontecer, e nós devemos buscar essa
integração. O Ver. Beto é um grande parceiro nessa empreitada; com o Ver. Mauro
Pinheiro nós já estamos discutindo bastante; também com o Ver. Airton Leal. Nós
também conversamos muito com a Verª Rosane Lipert, de Cachoeirinha; com o Ver.
Serginho, de Alvorada. Então acho que iniciativas como essa e a acolhida que
estamos recebendo aqui hoje na Câmara de Porto Alegre também nos deixam muito
contentes, muito honrados e com a compreensão de que é com essa união, com essa
aproximação, que vamos poder fazer avançar as políticas sociais e as políticas
públicas na Região.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Muito
obrigado, Presidente.
O
Sr. Ederson Machado, Presidente da Câmara de Viamão, está com a palavra.
O
SR. EDERSON MACHADO (Dedo): Boa-tarde
a todos e a todas, especialmente ao nosso Presidente da Câmara de Vereadores de
Porto Alegre, Ver. Sebastião Melo, pelo qual tenho o maior respeito e carinho -
já estivemos juntos em outras lutas -, e já tive a oportunidade, na última
semana, de recebê-lo para que pudéssemos almoçar com outros Vereadores de
Viamão. Na figura do nosso Ver. Mauro Pinheiro, do PT, saúdo os Vereadores da
Bancada do PT na Câmara e os demais Vereadores.
Para
nós, é muito importante essa relação, Presidente, nós, que tivemos uma breve
conversa a respeito da questão da Região Metropolitana. Nós temos como espelho
Porto Alegre, que serve como elo para as outras Câmaras, pela sua experiência.
Colocamo-nos à sua disposição para que possamos - no momento, tive a
oportunidade de lhe relatar que nós já estávamos com esse processo com
Gravataí, com Cachoeirinha, com Alvorada, nesse elo do Vale do Gravataí - fazer
essa relação, visto que, agora, Porto Alegre é uma das cidades da Copa do Mundo
de 2014, e, em alguns aspectos, a Região Metropolitana também terá que se
adequar e entrar na discussão. Além disso, vocês, agora, estão tratando de um
tema muito importante, que é a questão do Plano Diretor, e nós também
gostaríamos de participar, porque o Plano tem reflexo direto na Região
Metropolitana. Muito obrigado por poder estar participando hoje deste momento
que, para nós, é muito importante. Obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo):
Quero, mais uma vez, agradecer a presença de Vossas Excelências e dizer que
estamos à disposição de vocês. Se tiverem interesse em alguma informação na
Casa, o Ver. Mauro Pinheiro poderá conduzi-los. Muito obrigado pelas presenças.
O
Ver. Marcello Chiodo está com a palavra para discutir a Pauta.
O
SR. MARCELLO CHIODO: Sr.
Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, vou falar um pouco do
meu Projeto, que está na Pauta. Como estou trabalhando na Comissão de Defesa do
Consumidor, Direitos Humanos e Segurança Urbana, eu tive a vontade de dar uma
oportunidade às pessoas de saberem mais sobre aquilo que elas estão comprando,
principalmente automóveis. A maioria das pessoas - em especial as mulheres e as
pessoas que não conhecem muito bem o assunto quando vão comprar um carro - não
sabe se o carro foi batido, se foi danificado. Quando os carros são arrumados,
isso é feito de forma tão perfeita, que as pessoas não sabem o que estão comprando.
É um direito do consumidor, quando está comprando um produto, saber o que está
comprando. O conteúdo do Projeto é bem simples, seria apenas ter um registro na
EPTC informando o local em que o carro foi danificado e a data, facilitando,
assim, que as pessoas estejam conscientes do que estão comprando. Isso serve
para qualquer material que as pessoas compram, mas para a compra de carro não
existia isso até agora.
Então
estou colocando em Pauta esse meu Projeto, e quero que V. Exas levem
em conta que é um Projeto para que todos fiquem sabendo que ocorrência sofreu o
carro, o que aconteceu. Eu peço a ajuda de todos para aprovar esse Projeto.
O
Sr. João Pancinha: V.
Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Marcello Chiodo, eu venho
me manifestar e parabenizá-lo pela sua intenção, porque é extremamente
importante esse Projeto. Nós, muitas vezes, vemos carros que são adquiridos
para amenizar a situação de uma família, mas que não têm a mínima condição de
trafegabilidade, tornando-se até uma arma na mão da pessoa que o está
dirigindo. E esse tipo de preocupação que V. Exª tem pode vir a diminuir esse
tipo de problema e pode vir também a resguardar o direito do consumidor. Então
eu quero parabenizá-lo pela iniciativa e dizer que estudaremos com grande
carinho o seu Projeto.
O
SR. MARCELLO CHIODO:
Obrigado, Ver. Pancinha. O Ver. Pancinha levantou uma questão importante,
porque, quando compramos um carro, às vezes não sabemos qual o grau de dano que
esse carro sofreu. Então é importante sabermos se ele foi danificado e qual o
tamanho desse dano, para que nós possamos saber, ao comprar o carro, se essa
“arma” que a gente está comprando não vai provocar um acidente ou matar uma
pessoa.
Eu
quero deixar esse Projeto na mente de V. Exas, e, se V. Exas
puderem ajudar a aprová-lo, muito obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PEDRO RUAS: Quero
fazer um Requerimento, junto com a Verª Melchionna, Excelência. Faleceu, nesta
madrugada, um dirigente estadual do PSOL, Fernando Wagner, que tem muitos
trabalhos realizados em Porto Alegre, no movimento popular, principalmente. E
nós requeremos a V. Exª, com a concordância do Plenário, um minuto de silêncio.
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo):
Está prontamente deferido, Vereador.
(É
feito um minuto de silêncio.)
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O
Ver. Aldacir José Oliboni está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O
SR. ALDACIR JOSÉ OLIBONI: Nobre
Presidente, Ver.Sebastião Melo; colegas Vereadores e Vereadoras; público que
acompanha a Sessão de hoje, mais os que acompanham conosco, pelo Canal 16;
Vereadores, colegas de vários Municípios, que estão aqui presentes, saudando o
Dedo, saúdo os demais colegas Vereadores de outras Cidades.
Realmente uma das coisas que mais nos entristece como Vereadores da
Cidade de Porto Alegre é perceber que, todo o santo dia, aparecem notícias nos
jornais sobre o mau atendimento à saúde da população da nossa Cidade; e
percebemos que isso não é de hoje. Há mais de dois anos, por exemplo, o cidadão
Abílio Nunes Domingues, de 59 anos, aguarda por uma cirurgia; esse senhor
possui um tumor de próstata e tem ido várias vezes ao Postão, onde recebe a
informação de que é preciso que ele seja avaliado por uma comissão da SMS,
Secretaria Municipal de Saúde, e que a Comissão é que vai dizer da urgência ou
não da cirurgia. Faz dois anos - dois anos! - que ele aguarda. A Verª Maria
Celeste também acaba de ler a notícia do jornal Diário Gaúcho, e está
indignada, como todos nós estamos, ao perceber a morosidade do atual Governo em
relação aos cidadãos que não têm atendimento médico e que ficam madrugando todo
o santo dia para conseguir uma das dez consultas, e mais de 50 pessoas não
conseguem. E vejam só: o cidadão tem um tumor de próstata e não consegue,
infelizmente, viabilizar a sua cirurgia numa Capital que possui 1milhão e 660
mil habitantes, numa Capital que é modelo em termos de atendimento médico de
pequena, média e alta complexidade. O Poder Público não disponibiliza
atendimento à população de uma forma geral, e o cidadão lá das comunidades está
tendo cada dia mais dificuldades no atendimento.
Por essa e por muitas outras razões, queremos protestar e nos indignar
como está indignada essa família, porque, possivelmente, logo ali adiante, o
Sr. Abílio poderá perder a sua vida, e o Município de Porto Alegre, através da
gestão municipal da Saúde, não viabiliza decentemente o atendimento.
O meu outro assunto seria comunicar aos colegas Vereadores e Vereadoras
- e também convidá-los a participar - que, amanhã, o Prefeito Municipal de
Porto Alegre, às 14h30min, possivelmente vai visualizar centenas de pessoas, em
frente à Prefeitura, protestando contra a demora da informação sobre a
liberação da área para a construção da Escola Técnica do Partenon. A comunidade
esteve visitando o próprio Prefeito, que disse que ia formar uma comissão; o
próprio Prefeito disse que havia, sim, interesse na cedência dessa área, que é
uma área pública de 70 mil metros quadrados, doada, cedida pela empresa Condor,
que, em função do não pagamento do IPTU, doou, em troca, essa área ao
Município, já que a região, a comunidade, quer construir ali a Escola Técnica
Federal.
O Prefeito não só disse o.k., como, através do seu
representante, Clóvis Magalhães, em Brasília, deu o.k. ao coordenador
do programa, o Professor Eliezer Pacheco. Além disso, o Governo se manifestou
pelo o.k. do Presidente da Comissão de Educação, Cultura, Esporte
e Juventude desta Casa, Ver. DJ Cassiá, e essa Comissão deu parecer favorável
para que essa Escola Técnica vá para o bairro Partenon.
Até então, Ver. Nagelstein, o Prefeito diz que essa área ainda não está
liberada. Vejam só, é uma área pública; mesmo que quisessem usar para o
Programa Minha Casa, Minha Vida, não poderiam, porque é uma área pública. O
custo operacional, o preço dos imóveis, deveria ser bem mais baixo, porque
hoje, para o Programa Minha Casa, Minha Vida, não é necessário que seja uma
área pública. Ali, próximo àquela área, existe, sim, um projeto de 56 moradias
- 56 moradias! -, e não 800 ou mil moradias.
Nós queremos a sensibilidade
do nobre Prefeito, Ver. DJ Cassiá, para, de fato, amanhã, podermos conversar
com ele, podermos conversar com o Secretário e, quem sabe lá, Ver. Nagelstein,
fazer um acordo para que parte da área vá para a habitação popular; parte vá
para a futura Escola Técnica do Partenon, até porque a comunidade vai insistir,
vai lá amanhã e, na semana que vem, estará aqui na Câmara reivindicando isso. O
próprio Diretor da Escola Técnica esteve aqui com o nobre Presidente da Casa, e
nós também estivemos aqui não só apoiando a manifestação do Professor Paulo,
que é o Diretor da Escola, como também da Reitora de Bento Gonçalves, que ajuda
a organizar esse programa. Também o Prefeito Municipal tinha dado o.k.
Portanto nós queremos que
seja aberto o diálogo para poder viabilizar a Escola Técnica do Partenon, que é
um grande passo para criar oportunidades aos jovens daquela região, e
futuramente, essas oportunidades, com certeza, irão para outras regiões da
Cidade. Muito obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): A
Verª Fernanda Melchionna está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Sr.
Presidente; Sras Vereadoras; Srs. Vereadores, público que nos
assiste, eu queria, em primeiro lugar, reiterar o nosso pesar, o nosso
sentimento - desta Vereadora, do Ver. Pedro Ruas e de todo o nosso Partido, o
PSOL - pelo falecimento, no dia de hoje, do nosso companheiro Fernando Wagner,
Líder do movimento popular, que dedicou a vida à luta por uma sociedade mais
justa, digna, igualitária. Lamentavelmente, ele nos deixou no dia de hoje.
Eu
queria registrar o fato, reiterar o nosso um minuto de silêncio e também
atentar para uma situação que vem crescendo nos hospitais da cidade de Porto
Alegre e que nós vivenciamos, no ano passado, que é o surto da bactéria acinetobacter. Essa bactéria, com
índices alarmantes em doentes que são internados com algum grau de risco, mais
expostos a ela, provoca risco de falecimento. O nosso companheiro, que foi
internado com diabetes, contraiu a bactéria acinetobacter no Hospital Conceição, e essa foi a causa mortis
do nosso companheiro no dia de hoje. Então nós temos que atentar novamente para
isso e fiscalizar os hospitais da Cidade, que, em decorrência da falta de
investimentos, da falta de equipamentos, da falta de higienização, da falta de
preparo, problemas que vêm justamente dos cortes das verbas públicas para os
hospitais, levam ao surto dessa bactéria que, no ano passado, atingiu 16
hospitais de Porto Alegre, atingiu cerca de 200 pessoas e levou mais de 40, se
não me engano, ao falecimento no ano de 2008. Este ano, o fato se repete, e é
fundamental que os órgãos públicos e os Governos atentem para esse risco tão
sério que ocorre na cidade de Porto Alegre.
Em
segundo lugar, é importante ressaltar um debate que nós vimos fazendo nesta
Casa, corriqueiramente, que é sobre a questão do Pontal do Estaleiro. Fruto da
pressão, fruto da organização popular, fruto do movimento ambientalista dos
estudantes, nós conseguimos que houvesse uma consulta popular antes de a Lei
entrar em vigor. Vale ressaltar que, a partir de toda essa luta, de toda essa
mobilização, de toda essa pressão, esta Casa, a partir do Projeto encaminhado
pelo Executivo, propôs a Lei nº 614, votada por nós, Vereadores, com o voto contrário
do PSOL no que tange às moradias, no que tange ao projeto que se tem para a
orla do Guaíba, de abrir mais um espaço para a especulação imobiliária e deixar
que só os ricos possam usufruir as belezas do nosso rio. Mas foi votada a Lei
que, em seu último artigo, consta que só poderia vigorar a partir de uma
consulta popular. Pois qual não foi a nossa surpresa, quando, na semana
passada, pelos jornais da Cidade e do Estado do Rio Grande do Sul, soube-se que
foi montada a comissão eleitoral para a consulta. A comissão eleitoral foi
montada sem discussão com o Fórum de Entidades; é uma comissão eleitoral com
uma maioria de cinco Secretarias, ou seja, a maioria da Prefeitura Municipal de
Porto Alegre. A comissão eleitoral que tem como obrigação fiscalizar,
regulamentar, organizar a consulta popular de um Projeto que foi encaminhado
pelo Executivo tem maioria do Executivo! Pois não é uma contradição quem propõe
a consulta, ou seja, quem é favorável à Lei nº 614, ter maioria na comissão
eleitoral que vai regulamentar a votação dessa Lei? É evidente que é altamente
tendenciosa uma comissão eleitoral que tem lado, porque a Prefeitura tem lado.
Encaminhou um Projeto para esta Casa, tem lado! E não queremos entrar nos
méritos políticos do lado da Prefeitura, porque já fizemos isso nesta tribuna;
nós queremos entrar nos méritos a respeito de que democracia é essa em que a
maioria da comissão eleitoral está ao lado de quem é a favor do Projeto. E que
pergunta é essa que coloca a Lei nº 470 como parâmetro, uma vez que nós já
votamos a Lei nº 614?
Para
concluir, eu queria agradecer aos que participaram, queria divulgar para os
nossos colegas Vereadores e agradecer aos funcionários da Casa que estiveram
presentes no lançamento do nosso site, no sábado passado, que já está
disponível na Internet, é www.fernandamelchionnapsol.com.br.
Eu queria dizer que ali estarão disponíveis todas as nossas atividades, os
textos dos movimentos sociais, dos movimentos estudantis; é um meio de
comunicação dinâmico, que permite o acompanhamento de nossas atividades e,
sobretudo, a divulgação, a produção, os textos daqueles que, muitas vezes, não
conseguem colocar a opinião dos movimentos nos meios de comunicação
tradicionais. Então, eu quero agradecer àqueles que foram lá e convidar os
colegas a dar uma olhada na Internet. Muito obrigada.
(Não revisado pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. Carlos
Todeschini está com a palavra para uma Comunicação de Líder, pela oposição.
O SR. CARLOS TODESCHINI: Sr.
Presidente; Sras Vereadoras e
Srs. Vereadores; aqueles que nos assistem nas galerias; assistência da TVCâmara
e da Rádio Web, o nosso abraço. Eu também venho aqui em tempo de Liderança,
pela oposição, para reforçar e corroborar aquilo que foi dito pela Verª
Fernanda, que não dá para entender como, nesse caso do Projeto do Pontal do
Estaleiro, os empreendedores manifestam a desistência do projeto residencial, e
o Governo encaminha uma consulta, gastando 500 mil reais para isso. Não dá para
entender, porque, uma vez declinando do interesse, me parece que não há mais a
mínima necessidade de se encaminhar esse processo. Então, eu deixo aqui, mais
uma vez, o registro, porque não dá para entender.
Agora eu quero falar mesmo em relação aos fatos
que, de novo, estão envolvendo o nosso Governo do Estado, Ver. Adeli, a nossa
Governadora. Diz uma pesquisa da Datafolha que a nossa Governadora tem o maior
índice de rejeição, o maior índice de reprovação já registrado para um governador
nessa modalidade de pesquisa. O recorde anterior era do Governador Paulo
Afonso, de Santa Catarina, e a Governadora Yeda o supera. Mas isso não é
fortuito, não é de graça.
Nós também podemos entender isso, e muito bem, a
partir da coluna da Taline Oppitz, do Correio do Povo de hoje, que traz à tona uma análise, ao lado de uma
reportagem cujo título é “Procurador revela suspeitas de lavagem de dinheiro”.
(Mostra jornal.)
A
gente já conhece o caso da investigação das suspeitas que envolvem o Dep.
Eliseu Padilha, que está sendo indiciado pelo Ministério Público Federal pela
suspeita do desvio de R$ 15 bilhões de reais, durante os oito anos que foi
Ministro dos Transportes do Governo Fernando Henrique. Mas os dados apontam
para indiciamento de crimes, também objetivos e muito graves, do Partido que
sustenta o esquema do Governo Yeda, que é o PMDB - e o Senador Pedro Simon é o
principal avalista político do Governo Yeda. Aqui diz, Ver. Nilo, sobre o
Procurador-Geral da República, Antônio Fernando de Souza, seguinte (Lê.): “O
Procurador salienta que os fatos ‘de inegável gravidade revelam indícios de
formação de quadrilha, fraudes em licitações, advocacia administrativa, tráfico
de influência, lavagem de dinheiro, entre outros delitos’ e que foi verificado
‘o empenho efetivo de deputados federais e estaduais que se valem da influência
que detêm sobre os gestores públicos [estaduais] para articularem interesses
corporativos’. O documento faz referência também a remessas de valores para o
Exterior. Considerando somente as partes que ‘vazaram’ da investigação, não
deverá sobrar pedra sobre pedra no Estado, após manifestação do Ministério
Público Federal.”
Vejam
só, e isso é uma fala direta e objetiva em relação ao PMDB, ao Dep. Eliseu
Padilha e ao esquema de sustentação do Governo Yeda, que impede a realização da
CPI do Detran. Vejam só o grau de profundidade e o tamanho das acusações! Isso
não é invenção, são elementos perseguidos a partir de indícios identificados
pelo Ministério Público Federal. Nós, seguidamente, vemos o Sen. Pedro Simon,
do PMDB, anunciar que estão injustiçando, caluniando e atacando a Governadora.
Então, quando se pede a instauração de uma CPI na Assembleia, é porque se tem
necessidade de que os assuntos sejam passados a limpo, e não menos importante é
que isso aconteça aqui no Município, quando pairam denúncias que dão indícios
de graves irregularidades e ilicitudes encontradas em negócios entre Prefeitura
e particulares. Obrigado pela atenção.
(Não
revisado pelo orador.)
A
SRA. SOFIA CAVEDON: Sr.
Presidente, eu gostaria de compartilhar com toda a Casa, com todas as Bancadas,
a alegria da sanção total do Projeto de Lei que regulamentou as cooperativas de
trabalho na Cidade. É uma construção coletiva, e eu estou muito feliz com isso,
pois o Prefeito sancionou, e nós temos novas regras, Ver. Ervino. Todas as
Bancadas aqui contribuíram com o debate, e acho que a gente tem que reconhecer
que a Cidade ganha com isso e que o Prefeito teve um gesto muito importante
nesse momento. Então, eu quero compartilhar com todos e agradecer a construção
coletiva que tivemos.
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Quero
cumprimentar, Verª Sofia, V. Exª, que, com habilidade, construiu, de forma
muito plural, esse debate e esse Projeto. A Casa está debatendo um seminário
sobre esse tema; o Ver. Adeli, ontem, teve uma longa reunião sobre isso, e vai
ser muito importante.
O
Ver. Luiz Braz está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O
SR. LUIZ BRAZ: Sr.
Presidente, Ver. Sebastião Melo; Sras Vereadoras e Srs. Vereadores,
eu quero saudar o meu amigo Eduardo Ferreira, que, dentre as suas qualidades,
dirige uma empresa de muita repercussão em nossa Cidade, a Sinergy, que é
responsável, inclusive, pelas belezas que acontecem na orla do Guaíba e em
algumas regiões. Muito obrigado pela visita, meu amigo.
Ouvi
aqui outro amigo, o Ver. Todeschini, que falava da CPI do Governo Yeda, que não
está conseguindo ser implantada. Eu li ontem todas as notícias que vinham, Ver.
Todeschini, e, a respeito daquela outra CPI que deveria ser instalada porque
foi aprovada pela maioria das Lideranças do Governo, no Congresso Nacional,
aquela CPI ligada à Petrobras, os membros governistas, aqueles ligados ao Governo Lula,
estão fazendo o possível para que ela não funcione. E ontem retiraram o quórum
para que a CPI não acontecesse! Eu até estava esperando para ver se V. Exª
faria alguma referência a essa CPI, mas eu vi que V. Exª só ficou centrado na
CPI do Governo Yeda. E aquela CPI, com relação à Petrobras, é extremamente
importante que funcione, porque ela diz respeito a mais de 600 milhões - e V.
Exª discutia um problema de 400 mil reais, ligado à Governadora Yeda - de reais
desviados da Petrobras, sem licitação, para fomentar atividades das ONGs
ligadas a pessoas do seu Partido.
Essas notícias são realmente terríveis porque,
afinal de contas, dizem respeito ao dinheiro público - porque o dinheiro que
está na Petrobras é um dinheiro público -, que está sendo desviado para as
ONGs. Nós sabemos que, nos últimos tempos, foram criadas milhares de ONGs e que
muitas das quais pertencem a pessoas ligadas a Partidos políticos, e são,
inclusive, alimentadas com dinheiro público. Nós ficamos sabendo, através das
notícias divulgadas na semana passada, que esse dinheiro vinha dos cofres da
Petrobras, sem licitação.
Então, se isso está acontecendo, é preciso que essa
CPI que vai ser instalada no Congresso Nacional possa averiguar todas as
consequências e os prejuízos que estão sendo causados por esses desvios de
recursos. Não podemos mais consentir que isso realmente aconteça. E acho que
nós não podemos fazer aquela blindagem partidária: “Olha, se é ligado ao meu
Partido, pode roubar à vontade, pode corromper, que aí eu não ligo, eu nem
falo, e aqui eu protejo”. Eu acho esta lógica é muito perversa com o restante
da sociedade - se é do meu Partido, pode haver corrupção. E é assim que eu vejo
algumas Lideranças se comportarem. Não, eu acho que tanto faz ser do meu
Partido ou não ser do meu Partido, se está havendo corrupção, se está havendo
desvio de dinheiro... E 600 milhões é muito dinheiro, Verª Sofia Cavedon!
Seiscentos milhões de reais é muito dinheiro! Ora, 600 milhões é dinheiro que
poderia, realmente, estar resolvendo questões, por exemplo, no campo da
Assistência Social; muita gente não estaria morrendo de frio e de fome se, de
repente, esse dinheiro, ao invés estar alimentando essas ONGs ligadas a um
Partido político, estivesse, realmente, sendo canalizado para uma melhor
assistência social.
Então, é claro que é muito importante haver
instrumentos como a CPI, que possam funcionar, mas não que a CPI seja apenas
uma arma política para derrotar alguém, para derrotar um Partido; que ela seja,
realmente, um instrumento a ser utilizado para verificar aquilo que está
acontecendo contra a sociedade, porque é disso que nós estamos precisando,
independentemente do Partido a que pertença o órgão que está sendo investigado.
Mas não podemos é fazer blindagem, ou seja, se quem está sendo investigado
pertence ao nosso Partido, então eu não falo nada, eu fico quieto, deixo que as
coisas aconteçam de qualquer forma. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. João
Pancinha está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. JOÃO PANCINHA: Ver. Sebastião
Melo, Presidente desta Casa; Vereadores, Vereadoras; telespectadores do Canal
16; ouvintes da Rádio Web, eu venho a esta tribuna hoje em nome da Bancada do
PMDB. Eu estava comentando, inclusive, com o Ver. Haroldo de Souza que me
causou estranheza a colocação do nobre Ver. Todeschini em relação ao Pontal do
Estaleiro, em primeiro lugar, porque ele, algum tempo atrás, disse que foi ao
Ministério Público cobrar uma Lei que o Prefeito Fogaça não estava executando.
E ele vem aqui nesta tribuna, pela segunda vez, e cobra do Prefeito Fogaça,
porque ele vai realizar a consulta popular que está na Lei aprovada por esta
Casa. Há uma contradição, nobre Ver. Marcello Chiodo. Uma hora, ele vai ao
Ministério Público dizendo que o Prefeito Fogaça não cumpre uma lei; outra
hora, ele cobra que o Prefeito Fogaça vai realizar a consulta popular que foi
votada nesta Casa, quando ele depende da consulta popular para a realização do Pontal do Estaleiro. Então isso me
parece uma contradição muito grande.
Com
relação ao Conselho, à comissão eleitoral que vai verificar e executar a
consulta popular, está muito claro que essa comissão eleitoral, composta por
órgãos da Prefeitura e por outras entidades, é totalmente isenta e vai,
simplesmente, consolidar o referendo, a consulta popular que está na Lei, e a
população vai, firmemente, tomar conhecimento das duas opções, do “sim” e do
“não”, e vai votar conscientemente.
Então,
parece-me que há um certo alarme no que se refere a essa questão, apesar de a
comissão eleitoral ser formada apenas para conduzir o processo, sem tendência
para nenhum lado. Então, a consulta popular sairá porque está, inclusive, na
Lei; não importa se determinado empreendedor não quer mais realizar a obra. E
se não fizermos a consulta popular, e, daqui a pouco, esse ou outro empreendedor
resolve fazer um empreendimento residencial no local? Vai-se cobrar do Prefeito
Fogaça, que não fez a consulta popular que estava na Lei! Então, há uma
incoerência, nobre Ver. Todeschini, quando se cobra do Prefeito Fogaça o fato
de ele não cumprir uma lei e, ao mesmo tempo, cobra-se do Prefeito Fogaça
porque ele cumpre uma lei. Está na Lei a consulta popular, e ela será
executada, e será executada fielmente; todos nós, porto-alegrenses, poderemos
ficar tranquilos com relação a isso.
Nós,
do PMDB, Ver. Carlos Todeschini, fomos, somos e sempre seremos partidários da
pesquisa forte, da cobrança de fatos ilícitos - somos e sempre seremos. V. Exª
vem aqui e diz que há indícios de que há fraude, corrupção. Nós precisamos que,
realmente, os fatos sejam comprovados, e o PMDB sempre será partidário da
cobrança desses fatos ilícitos, mas não de indícios, porque é muito fácil ir à
tribuna ou à imprensa levar os indícios. Não! Precisamos de fatos.
Quanto
a essa CPI solicitada, quero dizer que a Prefeitura já tomou todas as medidas
necessárias, exonerou, despediu funcionário, abriu uma sindicância. Então, não
há a menor possibilidade, não há necessidade de uma CPI. E eu quero dizer que,
se todos os Partidos tivessem pelo menos dez “Pedro Simon” em suas bases, certamente
a nossa política e o nosso Brasil estariam muito melhor. Muito obrigado pela
atenção.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Quero
agradecer a todos os colegas Vereadores. Cumprimos rigorosamente a nossa Pauta
de hoje - Ordem do Dia, Lideranças e discussão dos Projetos -, e quero
ratificar aos Srs. Vereadores o convite já feito via correio eletrônico:
sexta-feira, às 10h, o Sr. Prefeito Municipal estará na Casa entregando o
Projeto do Plano Plurianual - PPA.
Então,
eu quero convidar todos os Vereadores interessados a estarem presentes no Salão
Dilamar Machado, onde será feita a entrega do PPA a esta Casa, pelo Sr.
Prefeito.
Agradeço
a presença de todos e convoco-os para a Sessão Ordinária de amanhã, às 14h.
Estão
encerrados os trabalhos da presente Sessão.
(Encerra-se
a Sessão às 15h43min.)
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